AREsp 2657994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ), razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e requisitos para afasta-las

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ), razão pela qual não há que se falar em integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.