Pet 17852 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso ordinário interposto era manifestamente incabível por visar acórdão proferido em cumprimento de sentença, não se encaixando nas hipóteses dos arts. 105, II, da CF e 1.027, II, do CPC/2015; e, por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Respondente: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Cumprimento De Sentença, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Cumprimento De Sentença Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir contradição ou erro material
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso ordinário interposto era manifestamente incabível por visar acórdão proferido em cumprimento de sentença, não se encaixando nas hipóteses dos arts. 105, II, da CF e 1.027, II, do CPC/2015; e, por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.