REsp 2151276 - ACORDAO

REsp 2151276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reabriu discussão já decidida pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo incontroversa a prolação da sentença que fixou os honorários após o deferimento da recuperação judicial, corretamente foi classificado o crédito como extraconcursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extraconcursalidade
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extraconcursalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Classificação dos honorários advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal quando a sentença que os arbitra é posterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reabriu discussão já decidida pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, sendo incontroversa a prolação da sentença que fixou os honorários após o deferimento da recuperação judicial, corretamente foi classificado o crédito como extraconcursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.