AREsp 2780061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não indicou com clareza as omissões/obscuridades/contradições (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados apesar dos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Parties
Agravante: LIDIO CUSTODIO DE SOUZA NETO; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIO CUSTODIO DE SOUZA NETO

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não indicou com clareza as omissões/obscuridades/contradições (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados apesar dos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.