AREsp 2846614 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão relativa à ausência de determinação sobre ônus sucumbenciais e honorários após o provimento do recurso especial, o acórdão foi integrado: por se tratar de extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, houve inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em favor de PREVENT no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do NCPC.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, VI, Do CPC, Art. 85, §§ 1º E 2º Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 485, Vi, Do CPC Art. 85, §§ 1º E 2º Do NCPC

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acórdão
  2. 2 Inversão dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão relativa à ausência de determinação sobre ônus sucumbenciais e honorários após o provimento do recurso especial, o acórdão foi integrado: por se tratar de extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, houve inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em favor de PREVENT no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.
  • Inverter os ônus sucumbenciais diante da extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC.