AREsp 2314012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, apenas manifestando inconformismo com o resultado; ademais, aplicaram-se as Súmulas 7, 83 e 182/STJ, tornando impertinente a via dos embargos para revisão do julgado.

Parties
Embargante: RAFAEL NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Provas Telefônicas/whats App
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Provas Telefônicas/whats App

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, apenas manifestando inconformismo com o resultado; ademais, aplicaram-se as Súmulas 7, 83 e 182/STJ, tornando impertinente a via dos embargos para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração