AREsp 2851626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão fática do processo extrapola a questão afetada ao Tema 929, pois no caso concreto já houve prova de má-fé que justifica a devolução em dobro do indébito, de modo que não se justificava o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 929/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Em Dobro Do Indébito, Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 929/stj Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução Em Dobro Do Indébito Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ
  3. 3 Incidência da repetição em dobro do indébito e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão fática do processo extrapola a questão afetada ao Tema 929, pois no caso concreto já houve prova de má-fé que justifica a devolução em dobro do indébito, de modo que não se justificava o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração