AREsp 2756051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas inconformismo com o resultado, o que não é fundamento válido para modificar o julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Embargante: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Mero Inconformismo, Insuficiência De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Mero Inconformismo +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Embargante

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas inconformismo com o resultado, o que não é fundamento válido para modificar o julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração