AREsp 2784666 - ACORDAO

AREsp 2784666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto havia sido claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto havia sido claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA CALPER LTDA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório