AREsp 2733739 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e visa modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnar fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e visa modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração