AREsp 2576597 - ACORDAO

AREsp 2576597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, as razões recursais foram qualificadas como genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, devendo ser observados os requisitos do CPC/2015 e os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual não há integração a ser feita no julgado.

Parties
Embargante: CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO; Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Prescrição, Habilitação De Crédito, Penhora De Ativos Financeiros, Temas 103 E 104 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal +13 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, as razões recursais foram qualificadas como genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, devendo ser observados os requisitos do CPC/2015 e os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual não há integração a ser feita no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.