REsp 2128626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, inexistindo omissão quanto à matéria de fundo, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; o acórdão impugnado examinou as teses relevantes e aplicou súmulas e jurisprudência, afastando as alegadas omissões, contradições ou obscuridades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que não conheceu de recurso por óbices de admissibilidade
  2. 2 Exigência de pré-questionamento para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, inexistindo omissão quanto à matéria de fundo, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; o acórdão impugnado examinou as teses relevantes e aplicou súmulas e jurisprudência, afastando as alegadas omissões, contradições ou obscuridades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida