AREsp 2833833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC; art. 489 CPC), e porque a modificação da conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel matrícula 350.194 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a residência do agravante Matheus no imóvel 350.194, mantendo a decisão impugnada.

Parties
Executado / Agravante: SAO BERNARDINO COMBUSTIVEIS LTDA; Executado / Agravante: JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE; Executado / Agravante: MATHEUS DUARTE DA SILVA; Exequente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (bem De Família), Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade (bem De Família) Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO BERNARDINO COMBUSTIVEIS LTDA

Executado / Agravante

JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE

Executado / Agravante

MATHEUS DUARTE DA SILVA

Executado / Agravante

BANCO SAFRA S A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC; art. 489 CPC), e porque a modificação da conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel matrícula 350.194 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a residência do agravante Matheus no imóvel 350.194, mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno