REsp 1991178 - ACORDAO

REsp 1991178 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado e a decisão monocrática partiram de premissa equivocada: adotaram como base um acórdão que havia sido anulado pelo STJ, gerando omissão/erro material. Sanado o vício, impõe-se reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Exame Do Recurso Especial.
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Exame Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material no acórdão embargado por ter sido adotada premissa equivocada em razão da utilização de acórdão que havia sido anulado pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado e a decisão monocrática partiram de premissa equivocada: adotaram como base um acórdão que havia sido anulado pelo STJ, gerando omissão/erro material. Sanado o vício, impõe-se reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos à conclusão para exame do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
  • Reformar o acórdão embargado.