AREsp 2797119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, a ausência de prequestionamento expresso do art. 502 do CPC, a falta de impugnação consistente de fundamentos relativos à coisa julgada formal, à excepcionalidade provocada pela pandemia e ao não aperfeiçoamento da adjudicação, bem como a insuficiência do cotejo para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, os embargos, visando reexame de matéria decidida, eram inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAN NICOLAU BAAKLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada Formal, Dissídio Jurisprudencial, Avaliação De Imóvel, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Formal Dissídio Jurisprudencial Avaliação De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

JAN NICOLAU BAAKLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Prequestionamento do art. 502 do CPC/15
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, a ausência de prequestionamento expresso do art. 502 do CPC, a falta de impugnação consistente de fundamentos relativos à coisa julgada formal, à excepcionalidade provocada pela pandemia e ao não aperfeiçoamento da adjudicação, bem como a insuficiência do cotejo para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, os embargos, visando reexame de matéria decidida, eram inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.