REsp 2157240 - ACORDAO

REsp 2157240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não examinou a Súmula 83/STJ porque o agravo não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, inclusive para prequestionamento.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Repetitivos 955 E 1021/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Repetitivos 955 E 1021/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não examinou a Súmula 83/STJ porque o agravo não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, inclusive para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afasta‑se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015