REsp 1960085 - ACORDAO

REsp 1960085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada no acórdão recorrido, que reconheceu a apropriação extemporânea dos créditos a partir de 30/09/2010 e afastou a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, e porque o art. 170-A do CTN não ampara a tese deduzida sobre aproveitamento de créditos, além da existência de normativo administrativo (IN SRFB n. 594/2005) autorizar apropriação retroativa.

Parties
Embargante: CUMMINS BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Pis/cofins, Apropriação De Créditos, Imputação Proporcional, Multa E Juros De Mora
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Pis/cofins Apropriação De Créditos Imputação Proporcional Multa E Juros De Mora

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Parties

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Momento da disponibilidade jurídica e econômica para apropriação de créditos de PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada no acórdão recorrido, que reconheceu a apropriação extemporânea dos créditos a partir de 30/09/2010 e afastou a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, e porque o art. 170-A do CTN não ampara a tese deduzida sobre aproveitamento de créditos, além da existência de normativo administrativo (IN SRFB n. 594/2005) autorizar apropriação retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual aos embargantes