HC 947457 - ACORDAO

HC 947457 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a quantidade de 3,65 kg de maconha foi considerada na dosimetria para modular a redutora em 1/6, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade na fixação da fração, sendo que quantidade e natureza da droga não excluem, por si só, a aplicação do redutor especial.

Parties
Embargante: ANTONIO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgarmento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Limites Do Habeas Corpus
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Parties

ANTONIO PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgarmento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão ao modular a fração de 1/6 da minorante com base na quantidade apreendida?
  2. 2 É admissível que instâncias superiores supram, de ofício, eventual vício de fundamentação não debatido pelas instâncias antecedentes?
  3. 3 Pode a quantidade de droga ser considerada na dosimetria para modular o redutor do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a quantidade de 3,65 kg de maconha foi considerada na dosimetria para modular a redutora em 1/6, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade na fixação da fração, sendo que quantidade e natureza da droga não excluem, por si só, a aplicação do redutor especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.