AREsp 1990529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou clara e sufficientemente a inviabilidade do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a discussão apresentada configura mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo adequada para aclaratórios. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Ação Monitória, Reserva De Domínio, Cobrança Do Saldo Remanescente, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 527 Cc/2002, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Ação Monitória Reserva De Domínio Cobrança Do Saldo Remanescente Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou clara e sufficientemente a inviabilidade do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a discussão apresentada configura mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo adequada para aclaratórios. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório