REsp 2141858 - ACORDAO

REsp 2141858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de omissão sobre a afetação do Tema 1.253/STJ configura tentativa de reexame do julgado, inadequada em embargos declaratórios, sendo ainda que a tese do referido tema afasta o reconhecimento da prescrição e não favorece a União.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1.253/stj), Tema 880/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1.253/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à afetação do Tema 1.253/STJ
  3. 3 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de omissão sobre a afetação do Tema 1.253/STJ configura tentativa de reexame do julgado, inadequada em embargos declaratórios, sendo ainda que a tese do referido tema afasta o reconhecimento da prescrição e não favorece a União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; manutenção do acórdão recorrido