AREsp 2776126 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos, pois foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, contado da publicação do acórdão (publicado em 20/5/2025; embargos protocolados em 27/5/2025).

Parties
Embargante: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação

Case Brief

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Parties

SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias para embargos em matéria penal previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos, pois foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, contado da publicação do acórdão (publicado em 20/5/2025; embargos protocolados em 27/5/2025).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.