AREsp 2440970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso reflete mero inconformismo com o mérito e, ademais, a matéria estava submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja orientação adotada pelo Tribunal a quo foi considerada incompatível com a jurisprudência consolidada (Tema n. 692), não havendo que se falar em integrar ou modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

VALDIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos do rito dos recursos repetitivos sobre o juízo de admissibilidade de recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso reflete mero inconformismo com o mérito e, ademais, a matéria estava submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja orientação adotada pelo Tribunal a quo foi considerada incompatível com a jurisprudência consolidada (Tema n. 692), não havendo que se falar em integrar ou modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração