AREsp 2381292 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tema foi objeto de exame explícito e colegiado, e os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito e prevalecer o voto vencido, situação incompatível com os embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 7 para obstar revisão de matéria fática.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Parte: Estado do Paraná; Parte: Companhia de Saneamento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Passiva Do Estado, Dano Moral Coletivo, Saneamento Básico, Terra Indígena, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Julgado

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Legitimidade Passiva Do Estado Dano Moral Coletivo Saneamento Básico Terra Indígena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Estado do Paraná

Parte

Companhia de Saneamento

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de dano moral in re ipsa
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração