AREsp 2616555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou a decisão de não conhecer do agravo interno, tendo sido verificado que o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência da Súmula n. 126 do STJ, o que atrai o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Municipal, Concurso Público, Exoneração, Reintegração Ao Cargo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Municipal Concurso Público Exoneração +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus da impugnação e princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou a decisão de não conhecer do agravo interno, tendo sido verificado que o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente relativo à incidência da Súmula n. 126 do STJ, o que atrai o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno.