AREsp 2780938 - DECISAO

AREsp 2780938 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve demonstração de distinguishing: o caso trata de vagas de garagem sem matrícula individualizada, distinta da matéria afetada pelo Tema n. 1.330 (impenhorabilidade de vagas com registro próprio); por isso a decisão que determinou a restituição dos autos e o sobrestamento foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: CARMINO JOSÉ DE LUCA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.035-1.037 tornada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema N. 1.330), Impenhorabilidade De Vagas De Garagem, Retratação Prevista Nos Arts. 1.040, II, E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema N. 1.330) Impenhorabilidade De Vagas De Garagem Retratação Prevista Nos Arts. 1.040, Ii, E 1.041 Do CPC

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Parties

CARMINO JOSÉ DE LUCA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do processo coincide com o Tema n. 1.330 sobre impenhorabilidade de vagas com registro próprio
  2. 2 Se a decisão que determinou o sobrestamento era aplicável a vagas de garagem sem matrícula individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve demonstração de distinguishing: o caso trata de vagas de garagem sem matrícula individualizada, distinta da matéria afetada pelo Tema n. 1.330 (impenhorabilidade de vagas com registro próprio); por isso a decisão que determinou a restituição dos autos e o sobrestamento foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.035-1.037 tornada sem efeito

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.035-1.037