Rcl 49241 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses legais, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação, conforme a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos demais dispositivos e enunciados citados.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul; Autora/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto ao inciso IV e §4º do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade da reclamação nos termos do art. 105, I, f, da CF c/c art. 187 do RISTJ e art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses legais, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação, conforme a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos demais dispositivos e enunciados citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.