AREsp 2934921 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade sanável: não foram opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e a pretensão de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA. E.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 284 E 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. E.M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial quanto aos arts. 489 e 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade sanável: não foram opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e a pretensão de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.