RMS 76308 - DECISAO

RMS 76308 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retratar decisão anterior e, no mérito, não conheceram do recurso em mandado de segurança porque se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, hipótese em que o recurso ordinário é incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: Município de Londrina; Recorrente/impetrante: João Lucas Gomes Pinheiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação; Posterior Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

Embargante

João Lucas Gomes Pinheiro

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação; Posterior Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retratar decisão anterior e, no mérito, não conheceram do recurso em mandado de segurança porque se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, hipótese em que o recurso ordinário é incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 924-925