AREsp 2603659 - DECISAO

AREsp 2603659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na redação acerca da divisão da sucumbência dos honorários advocatícios, restabelecendo a determinação do acórdão estadual de que a condenação deve ser dividida em 30% em desfavor de CLABASA e 70% em desfavor de Vitopel, com majoração de 5% limitada a 20%, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CLABASA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.; Embargada: Vitopel do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial, Apreciados E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato De Representação Comercial, Erro Material, Aplicação Da Lei N. 4.886/65, Súmulas 83/stj E 7/stj, Art. 85, § 11 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato De Representação Comercial Erro Material Aplicação Da Lei N. 4.886/65 Súmulas 83/stj E 7/stj Art. 85, § 11 Do NCPC

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Parties

CLABASA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Embargante

Vitopel do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial, Apreciados E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Erro material na redação sobre divisão da sucumbência dos honorários
  3. 3 Majoração e limitação dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na redação acerca da divisão da sucumbência dos honorários advocatícios, restabelecendo a determinação do acórdão estadual de que a condenação deve ser dividida em 30% em desfavor de CLABASA e 70% em desfavor de Vitopel, com majoração de 5% limitada a 20%, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração a fim de corrigir erro material.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra CLABASA (30% de sucumbência), limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.