AR 7892 - DECISAO

AR 7892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão capaz de ensejar aclaratório e porque, nos termos do entendimento desta Corte, a majoração dos honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável aos embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância, razão pela qual não se impõe condenação em sucumbência ao Município de Jundiaí/SP.

Parties
Embargante: Basile e Costa e outros; Embargado: Município de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Ação Rescisória, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 211 Do STJ, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Ação Rescisória Prequestionamento Trânsito Em Julgado Súmula Nº 211 Do STJ +1 more

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Parties

Basile e Costa e outros

Embargante

Município de Jundiaí/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em sucumbência prevista no art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 em embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Se embargos de declaração podem inaugurar nova instância recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão capaz de ensejar aclaratório e porque, nos termos do entendimento desta Corte, a majoração dos honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável aos embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância, razão pela qual não se impõe condenação em sucumbência ao Município de Jundiaí/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se