AREsp 2958763 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando-se tentativa de rediscussão do julgado; contudo, entendeu-se plausível a alegação de excesso na fixação dos honorários em 20% sem fundamentação e, diante do bloqueio de R$ 758.000,00 e do perigo da demora, foi deferido efeito suspensivo ao agravo, determinando-se que o juízo de primeiro grau se abstenha de liberar qualquer quantia ao exequente até o julgamento final do recurso especial.

Parties
Embargante: REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo ao agravo deferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Contraditório, Art. 300 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Contraditório Art. 300 Do CPC Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito/plausibilidade e perigo da demora)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em 20% sem motivação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando-se tentativa de rediscussão do julgado; contudo, entendeu-se plausível a alegação de excesso na fixação dos honorários em 20% sem fundamentação e, diante do bloqueio de R$ 758.000,00 e do perigo da demora, foi deferido efeito suspensivo ao agravo, determinando-se que o juízo de primeiro grau se abstenha de liberar qualquer quantia ao exequente até o julgamento final do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo ao agravo deferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, determinando ao juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar, em favor do exequente, qualquer quantia, até o julgamento final do recurso especial.