AREsp 2755195 - DECISAO

AREsp 2755195 - DECISAO

Tendo em vista o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, acolheram-se os embargos de declaração para, excepcionalmente, conferir efeitos infringentes e exercer o juízo de reconsideração, tornando sem efeitos a decisão de fls. 938-944.

Parties
Embargante: B4A COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Para Reconsiderar Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 938-944 tornada sem efeitos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Decadência, Lei 18.573/2015 Do Estado Do Paraná, Ato De Efeitos Concretos, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Decadência Lei 18.573/2015 Do Estado Do Paraná Ato De Efeitos Concretos Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B4A COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Para Reconsiderar Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Decadência em face da Lei 18.573/2015 do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Tendo em vista o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, acolheram-se os embargos de declaração para, excepcionalmente, conferir efeitos infringentes e exercer o juízo de reconsideração, tornando sem efeitos a decisão de fls. 938-944.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 938-944 tornada sem efeitos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, tão somente para reconsiderar a decisão de fls. 938-944, tornando-a sem efeitos.
  • Após, retornem os autos.