CC 204198 - DECISAO

CC 204198 - DECISAO

Não há obscuridade nem omissão na decisão atacada: a Justiça do Trabalho foi declarada competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o juízo da recuperação foi preservado para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; quanto ao Tema 90/STF, a decisão preservou a competência do juízo recuperacional para apreciar execuções de créditos estabelecidos em juízo especializado e sujeitos à recuperação, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Para Execuções Trabalhistas, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Repercussão Geral (tema 90), Efeito Infringente
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é a dívida pela qual eventualmente responderão terceiros responsabilizados via incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista?
  2. 2 Existindo decisão do Juízo Recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação, tais atos ficam vedados desde logo ou o controle deve ser efetuado a posteriori?
  3. 3 Aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não há obscuridade nem omissão na decisão atacada: a Justiça do Trabalho foi declarada competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o juízo da recuperação foi preservado para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; quanto ao Tema 90/STF, a decisão preservou a competência do juízo recuperacional para apreciar execuções de créditos estabelecidos em juízo especializado e sujeitos à recuperação, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.