AREsp 2896000 - DECISAO

AREsp 2896000 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial e à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Questão Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Questão Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de se debater questão constitucional por recurso especial e à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se