TutAntAnt 558 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material — a afirmação de ausência de juntada da petição do recurso especial —, sem efeitos modificativos, porque a parte não demonstrou ter dirigido pedido de concessão de efeito suspensivo na origem nem juntado decisão de negativa de suspensão, não superando o momento de admissibilidade exigido pelo art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILMARA APARECIDA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem aplicação de efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Teratologia
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Teratologia

Case Brief

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Parties

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Juntada da petição de recurso especial aos autos
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Momento de admissibilidade e competência para apreciar pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material — a afirmação de ausência de juntada da petição do recurso especial —, sem efeitos modificativos, porque a parte não demonstrou ter dirigido pedido de concessão de efeito suspensivo na origem nem juntado decisão de negativa de suspensão, não superando o momento de admissibilidade exigido pelo art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem aplicação de efeito modificativo.

Orders

  • Excluir da decisão de fls. 286-287 a negativa de juntada da petição de recurso especial
  • Publique-se