RHC 220022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão jurígena: a defesa pretende estender efeitos de decisões de primeira instância, matéria que o STJ não pode conhecer diretamente sem prévio exame pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nas circunstâncias fático-processuais destacadas nos autos.

Parties: Embargante: RERISON MARINS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Isonomia Entre Corréus, Competência Do STJ, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Isonomia Entre Corréus Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RERISON MARINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 580 do CPP e tratamento isonômico entre o paciente e corréus
2 Possibilidade de o STJ estender efeitos de decisões proferidas por juízo de primeira instância
3 Requisitos para reconhecimento de vício nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o recurso em habeas corpus.