AREsp 2819806 - DECISAO

AREsp 2819806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apenas reconheceu a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada (demarcação/delimitação/registro da parcela arrematada e inexequibilidade da sentença) e devolveu o feito ao juízo de origem para exame do mérito; não se tratou de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos, sendo vedado ao STJ adiantar-se na análise de provas ou suprimir instância.

Parties
Embargantes: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Exame De Provas Pelo STJ, Demarcação/delimitação E Registro Da Parcela Arrematada, Inexequibilidade Da Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância Exame De Provas Pelo STJ Demarcação/delimitação E Registro Da Parcela Arrematada Inexequibilidade Da Sentença

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Parties

FRANCISCO HAROLDO DO PRADO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da prova da regularidade dominial, topográfica e possessória da área litigiosa
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Vedação à supressão de instância e impossibilidade de exame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apenas reconheceu a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada (demarcação/delimitação/registro da parcela arrematada e inexequibilidade da sentença) e devolveu o feito ao juízo de origem para exame do mérito; não se tratou de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos, sendo vedado ao STJ adiantar-se na análise de provas ou suprimir instância.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se