AREsp 2922801 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou mero reexame do mérito do recurso especial, providência incompatível com embargos de declaração, e aplica-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Embargante: ELIZABETH DE ARAUJO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ELIZABETH DE ARAUJO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou mero reexame do mérito do recurso especial, providência incompatível com embargos de declaração, e aplica-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se