RMS 50366 - ACORDAO

RMS 50366 - ACORDAO

Havendo erro material na indexação da ementa quanto à classe processual, e sendo permitido pelo art. 1.022 do CPC/2015 corrigir erro material mediante embargos de declaração, acolheram-se os embargos apenas para retificar a redação da ementa, sem conferir-lhes efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LIANI LEONHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Mandado De Segurança, Indexação De Ementa
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Mandado De Segurança Indexação De Ementa

Case Brief

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Parties

LIANI LEONHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material na indexação da ementa quanto à classe processual

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indexação da ementa quanto à classe processual, e sendo permitido pelo art. 1.022 do CPC/2015 corrigir erro material mediante embargos de declaração, acolheram-se os embargos apenas para retificar a redação da ementa, sem conferir-lhes efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrija-se a ementa: onde se lê "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL" leia-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA"