EAREsp 2463069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, coeso e devidamente fundamentado; não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso o acórdão aplicou corretamente a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial e reconheceu vício formal insanável pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Vício De Instrução, Certidão De Julgamento
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Inadmissibilidade Vício De Instrução Certidão De Julgamento

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inconformismo com a aplicação de óbices processuais (Súmula 315/STJ e ausência de certidão de julgamento) configura omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência e insanabilidade da certidão de julgamento do acórdão paradigma para instrução dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, coeso e devidamente fundamentado; não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso o acórdão aplicou corretamente a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial e reconheceu vício formal insanável pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados