AREsp 2839244 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a conclusão sobre falta grave pelo descumprimento da determinação de retorno no trabalho externo; além disso, os argumentos apresentados demandariam revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: WILLINGEANS CABRAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regressão De Regime, Falta Grave, Trabalho Externo, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Regressão De Regime Falta Grave Trabalho Externo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLINGEANS CABRAL NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a conclusão sobre falta grave pelo descumprimento da determinação de retorno no trabalho externo; além disso, os argumentos apresentados demandariam revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração