AREsp 2756047 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial só apresentada em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial só apresentada em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.