HC 935094 - DECISAO

HC 935094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados visam ao reexame da matéria já decidida e não demonstram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impossibilidade De Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Impossibilidade De Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados visam ao reexame da matéria já decidida e não demonstram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.