AREsp 2139619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não servem para revisar o que foi decidido, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ E 282 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não servem para revisar o que foi decidido, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração