AREsp 2926373 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDA TEIXEIRA FRANCA; Embargante: MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDA TEIXEIRA FRANCA

Embargante

MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisar acórdão (mero inconformismo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração