AREsp 1617597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as razões deduzidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Serviço De Telefonia Móvel, Obrigação De Fazer, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ação Civil Pública Condições Da Ação Interesse De Agir Serviço De Telefonia Móvel +5 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as razões deduzidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.