REsp 1978141 - ACORDAO

REsp 1978141 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já expôs com clareza a tese vinculante de que as ações de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998) estão sujeitas ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores, e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1147) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Notificação Da Decisão Administrativa, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Prescrição Ressarcimento Ao SUS Notificação Da Decisão Administrativa Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1147) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas demandas de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à data considerada como notificação da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já expôs com clareza a tese vinculante de que as ações de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998) estão sujeitas ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores, e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração