REsp 2065741 - ACORDAO

REsp 2065741 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não indicou ponto específico a ser sanado e buscou, na verdade, o reexame da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência sobre as Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não indicou ponto específico a ser sanado e buscou, na verdade, o reexame da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência sobre as Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.