AREsp 2707515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e por constatar-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e demonstração da não aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e por constatar-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.