AREsp 2781645 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é inteligível e enfrentou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual inversão do julgado demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de provas e fatos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é inteligível e enfrentou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual inversão do julgado demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.